O Tribunal de Contas concedeu, no dia 13 de outubro, o visto
que permitirá à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António aceder à verba
prevista no Fundo de Apoio Municipal (FAM) até ao valor de 19,2 milhões de
euros. Através deste mecanismo de apoio constituído pelo Estado e pela
totalidade dos municípios portugueses, a autarquia prossegue a sua política de
consolidação das finanças municipais, injetando liquidez na tesouraria e cumprindo
os seus compromissos para uma gestão responsável. “A aprovação do FAM confere total
transparência às contas da autarquia e permite pagar a dívida contraída, nos
últimos anos, para realizar os investimentos num concelho que, em 2005, tinha
tudo por fazer em matéria de saneamento básico e onde os esgotos corriam a céu
aberto para o Rio Guadiana, colocando o Estado português em risco de pagar
multas milionárias a Bruxelas”, explicou Luís Gomes, presidente da Câmara
Municipal de VRSA.
Luís Gomes recordou que, quando assumiu a gestão da
autarquia, em 2005, existiam faturas em dívida no valor de 30 milhões de euros,
“acumuladas em caixotes, que nem sequer estavam lançadas nas contas da Câmara
Municipal”, tendo apostado numa política de transparência “onde iremos assumir
o pagamento de todas as dívidas a fornecedores”. A verba de assistência
financeira agora contratualizada com a autarquia de VRSA destina-se à
reestruturação das dívidas de natureza financeira e comercial e ao pagamento de
todas as faturas existentes até à data, complementando o plano de ajustamento
financeiro já em vigor. “Desta forma, consolidamos o passivo e conferimos
estabilidade ao município para os próximos anos, com contas disponíveis e
transparentes, tarefas nunca antes executadas pelos anteriores executivos”,
assegura o autarca.
O programa de ajustamento municipal de VRSA terá uma duração
de 20 anos e permite a reestruturação dos empréstimos de médio e longo prazo do
município, através da redução dos encargos com o serviço da dívida, decorrentes
da redução dos juros e da reprogramação dos prazos contratualizados. Durante a
execução do programa, irá ser realizada a monitorização trimestral do
cumprimento das metas e objetivos acordados entre o município e o FAM. Estas medidas juntam-se ao Plano de Contenção Financeira da
Câmara Municipal de VRSA, em vigor há mais de cinco anos, o que já permitiu uma
poupança superior a 10 milhões de euros, resultado da aplicação de uma centena
de medidas transversais a todas as divisões e setores da atividade. Através
deste conjunto de ações, cumpre-se a regularização e normalização da situação
económico-financeira da autarquia, respondendo de uma forma eficaz à situação
conjuntural de crise, que foi o fator responsável pela redução das receitas
municipais nos últimos anos.