O Município de Alcoutim vai delegar na Comunidade
Intermunicipal do Algarve (AMAL) competências em matéria de mobilidade e serviços
públicos de transporte de passageiros municipais. A minuta do contrato
interadministrativo de delegação de competências foi aprovada em reunião do
executivo municipal do passado dia 21 de setembro.
O contrato em causa abrange a definição dos objetivos
estratégicos do sistema de mobilidade, planeamento, organização, operação,
atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e
desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros. Este documento
resultou de um documento base e de uma estratégia regional no âmbito da
mobilidade aprovada em sede da AMAL no passado dia 25 de julho. O objetivo é a
aproximação das decisões aos cidadãos, a promoção da coesão territorial, o
reforço da solidariedade intermunicipal, a melhoria da qualidade dos serviços
prestados às populações e a racionalização dos modos, meios dos recursos
disponíveis, mediante uma gestão eficiente, eficaz, sustentável e socialmente
útil do serviço público de transporte de passageiros que servem os utentes no
território da AMAL.
As partes consideram que, através da celebração de um
contrato de delegação de competências, se promoverá uma maior eficiência e
gestão sustentável do serviço público de transporte de passageiros, bem como a
universalidade do acesso e a qualidade dos serviços, a coesão económica, social
e territorial, o desenvolvimento equilibrado do setor dos transportes e a
articulação intermodal. Recorde-se que o novo Regime Jurídico de Serviço de
Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei nº 52/2015, de 9 de
junho, providencia um enquadramento para a delegação de competências, que até
agora estavam centralizadas no Instituto da Mobilidade e Transportes, para as
comunidades intermunicipais e municípios. Nos termos do RJSPTP, os municípios passaram
a ser as autoridades de transportes competentes quanto aos serviços públicos de
transporte de passageiros de âmbito municipal, enquanto que a AMAL passou a ser
a autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de
transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam, integral ou
maioritariamente, na sua respetiva área geográfica.
Esta delegação, que diz respeito aos transportes públicos de
passageiros que atualmente se desenvolvem exclusivamente dentro de cada um dos
municípios do Algarve, permitirá à AMAL assumir um lugar cimeiro no que
concerne a constituição formal enquanto autoridade de transportes de nível
intermunicipal. Importa assegurar a continuidade e evitar roturas na prestação
do serviço público de transporte de passageiros às populações, sem prejuízo da
necessidade de se procurar continuamente promover uma maior eficiência da sua
gestão e exploração.